A decisão considera a reestruturação das unidades e remoção e promoção de juízes.
Em ato especial nº 299/2014 publicado nesta segunda (01) no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário), do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o desembargador Sérgio Bizzotto, Presidente do TJES, determinou que a 2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz passe a ser 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz .
A regularização da distribuição dos feitos de competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz deve ocorrer em até 90 dias. Para esta decisão, foram consideradas as diretrizes da Lei Complementar nº 788/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em relação à Reestruturação das Unidades Judiciárias do Poder Judiciário Estadual; e a homologação do procedimento de Remoção e Promoção de Magistrados realizado na sessão pública do dia 22 de agosto de 2014, por meio do sistema de Leilão.
Também no Diário Eletrônico da Justiça desta segunda (01), foi publicado ato normativo nº 164, que disciplina a compensação da distribuição de processos das Varas Cíveis e das Varas de Família, todas do Juizado da Serra – Comarca da Capital, em razão da instalação da 6ª Vara Cível e da 4ª Vara de Família.
Vitória, 01 de setembro de 2014
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