Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais (Ato normativo 67/2015)
A Central de Abertura de Processos dos Juizados de Vitória funciona na Rua juiz Alexandre Martins Castro Filho, nº 130, Bairro Santa Luzia.
O telefone para contato é (27) 3357-7743.
Algumas exigências para a abertura de um processo:
- Um dos endereços do requerente ou do réu deve ser de Vitória ou do município onde for abrir o processo;
- O Juizado Especial não aceita representação. A própria pessoa, titular do direito, é quem deve abrir o processo;
- Se for causa que envolva menor ou incapaz, o representante dos mesmos deverá se dirigir à Defensoria Pública;
- Se for causa que envolva pessoa falecida, o processo deverá ser aberto por advogado ou Defensor Público, se for o caso, por meio da ação de inventário;
- Quando se tratar de contrato, precisa verificar se foi eleito foro. A ação deverá ser ajuizada no foro eleito no contrato;
- Em processos de dívidas onde haja dúvida sobre juros abusivos, a parte autora deve trazer o cálculo dos juros, feito por perito, contador, uma vez que, na Central, não se faz cálculos em geral;
- Ações de Busca e Apreensão de veículos, não são feitas no Juizado Especial Cível;
- Em casos de acidente de trânsito, deve-se procurar a Justiça Volante, no 3º Juizado Especial Cível de Vitória.
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