Índice de Atos Normativos

Matéria Administrativa:

Portaria Nº 05/2006 do CNJ –  Recomenda a criação de varas especializadas;

Resolução Nº 94/2009 do CNJ – Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude;

Provimento Nº 36/2014 do CNJ – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude;

Portaria Nº 67/2014 do CNJ – Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça;

Resolução Nº 231/2016 do CNJ – Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ);

Resolução Nº 09/2010 do TJES – Dispõe sobre a Coordenadoria da Infância e Juventude no TJES;

Resolução Nº 66/2011 do TJES – Regulamenta o funcionamento e estruturação das Centrais de Apoio Multidisciplinar, bem como define as atribuições da equipe técnica;

Resolução Nº 60/2014 do TJES – Autoriza a instalação da 2ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Linhares;

Resolução Nº 36/2015 do TJES – Institui e regulamenta o Programa de Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

Matéria Protetiva:

Provimento Nº 4/2010 do CNJ – Dispõe sobre a atividade judiciária na reinserção social de dependentes químicos;

Provimento Nº 9/2010 do CNJ – Altera o provimento 4/2010 do CNJ;

Resolução Nº 54/2008 do CNJ – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA);

Resolução Nº 93/2009 do CNJ – Altera a Resolução Nº 54/2008 do CNJ;

Resolução Nº 190/2014 do CNJ – Altera a Resolução Nº 54/2008 do CNJ;

Recomendação Nº 8/2012 do CNJ  – Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda;

Instrução Normativa Nº 3/2009 do CNJ – Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional;

Portaria Conjunta Nº 2/2010 do CNJ – Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude;

Instrução Normativa Nº 2/2010 do CNJ – Regularização do controle de instituições de acolhimento;

Provimento Nº 32/2013 do CNJ – Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude;

Provimento Nº 20/2014 da CGJES – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES;

Ato Normativo Conjunto Nº 003/2015 do TJES – Cria o Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade no âmbito da Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude;

Ato Normativo Conjunto Nº 014/2015 do TJES – Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo.

Matéria Infracional:

Resolução Nº 77/2009 do CNJ – Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei;

Resolução Nº 188/2014 do CNJ – Altera dispositivos da Resolução CNJ n.º 77/2009;

Resolução Nº 87/2009 do CNJ – Regulamenta o controle estatístico de decratação de internações provisórias;

Resolução Conjunta ES N° 03/2014 – Dispõe sobre a atuação conjunta das Instituições que integram o Sistema Socioeducativo;

Resolução N° 56/2014 do TJES – Regulamenta o funcionamento da unidade judiciária no CIASE;

Ato Normativo Nº 266/2014 do TJES – institui o fluxo de atendimento de adolescentes em conflito com a lei durante o recesso na comarca da capital;

Provimento Nº 36/2015 da CGJES – Revisa o roteiro de inspeção semestral nos serviços de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade;