Legislação

  • Resolução CNJ nº 201/2015

    Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)

  • Ato Normativo TJES nº 128/2015

    Constitui o Núcleo Sociambiental do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

  • Ato Normativo TJES n° 248/2015

    Institui o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

  • Legislação básica complementar

    Constituição Federal de 1988. O Artigo 225 da CF trata da questão ambiental. O artigofirma o direito da sociedade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e afirma que cabe à coletividade e ao poder Público defendê-lo e preservá-lo.

    Lei nº 6.938/81– Institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerada um marco histórico no desenvolvimento do direito ambiental, a lei estabelece definições legais sobre os seguintes temas: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais. Entre os muitos avanços visando a proteção ambiental destaca-se na Lei a exigência de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo relatório (RIMA).

  • Lei nº 9.605/98– Lei dos crimes ambientais. Dispõe sobre a proteção efetiva do meio ambiente.

  • Decreto nº 5.940/06– Estabelece a exigência de separação dos resíduos recicláveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;

  • Lei nº 12.349/2010– Altera a Lei nº 8.666/93 (a Lei das licitações). A promoção do desenvolvimento nacional sustentável se torna objetivo das licitações;

  • Lei 12.187/2009– Institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas;

  • Lei 12.305/2010– Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

  • Instrução Normativa nº 1/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) – estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal;

  • ISO 2600– Estabelece diretrizes sobre responsabilidade social.

  • Lei 12.462/2011– Estabelece o Regime diferenciado de contratações públicas;

  • Decreto nº 7.746/2012– determina a adoção de iniciativas, dentre elas a A3P, referentes ao tema da sustentabilidade pelos órgãos e entidades federais bem como suas vinculadas;

  • Decreto nº 9.178/2017 – Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

 

  • Instrução Normativa Nº 10/2012 do MPOG– estabelece as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal bem como suas vinculadas.

  • Recomendação CONAMA Nº 12/2011 – indica aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a adoção de normas e padrões de sustentabilidade.