Orientações sobre as manifestações

Quem pode recorrer à Ouvidoria Judiciária?

Público externo: Todos aqueles que utilizam os serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Público interno: Todos aqueles que trabalham no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (magistrados, servidores e demais prestadores de serviços judiciários), desde que a manifestação não se refira aos serviços prestados pela Administração do Tribunal.

Neste caso, as manifestações devem ser direcionadas à Ouvidoria Administrativa deste E. Tribunal (criada pelo Ato Normativo nº 086/2013, publicado no DJES de 04/07/2013). O contato com a Ouvidoria Administrativa pode ser feito pelo telefone (27) 3334-2217 ou pelo e-mail ouvidoriadministrativa@tjes.jus.br.

 

O manifestante deve se identificar?

Sim. De acordo com o inciso III do art. 7º  da Resolução TJES nº 036/2010, as manifestações anônimas não são admitidas pela Ouvidoria Judiciária. É fundamental que o manifestante se identifique e informe seus dados, inclusive para que possa receber a resposta para a sua manifestação.

Contudo, o manifestante pode solicitar o SIGILO de seus dados, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria Judiciária, nos termos do Art. 11, §3º da Resolução Nº 215 de 16/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Mesmo que não solicitado o sigilo, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e do § 7º do art 10 da Lei n° 13.460/2017.

Ressaltamos que as comunicações falsas serão apuradas e estão sujeitas às penas dos arts. 299, 339 e 340 do Código Penal, se outra infração não ficar caracterizada.

 

A Ouvidoria não faz correição

A Ouvidoria não atua de forma correcional, investigativa e punitiva.  ATENÇÃO!!! As manifestações que versem sobre assuntos de competência da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) serão a ela encaminhadas e nelas, conforme prevêem os §2° e 5° do art. 36 do Código de Normas da CGJ, a identificação de pessoas naturais deve ser feita com a juntada de cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante ou declaração de residência, sob pena de arquivamento.

 

Vedação ao exercício da advocacia

A atuação da Ouvidoria Judiciária não se confunde com a dos advogados e defensores públicos.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n° 8.906/1994 , são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e,  as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Assim, não é possível a utilização da Ouvidoria Judiciária para obter consultoria jurídica ou como substituta a recursos processuais ou outras medidas judiciais eventualmente cabíveis, de competência dos advogados/ defensores.

 

A Ouvidoria não possui função jurisdicional e não interfere no processo

A Ouvidoria Judiciária é um órgão administrativo vinculado ao Plenário do Tribunal de Justiça.

Sua atuação cabe quando se tratar de problemas de ordem administrativa e não judicial (os quais devem ser lançados e discutidos nos próprios autos do processo ou através dos recursos previstos em lei). Desta forma, não é possível a utilização da Ouvidoria Judiciária para interferir no andamento processual e/ ou em decisões judiciais.

 

Morosidade processual

Considerando as dificuldades inerentes à estrutura do Poder Judiciário, como a grande demanda de processos nas Varas e a escassez de servidores, tem-se considerado tolerável a ausência de tramitação de processos por até 30 dias, caso estejam no cartório e até 90 dias caso estejam em gabinete. Ultrapassados estes prazos é possível registrar uma manifestação perante a Ouvidoria, que encaminhará para o setor reclamado, a fim de serem prestadas informações sobre a demora alegada.

Para consultas sobre andamento processual, acesse aqui.