A medida atende à Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) convoca servidores do primeiro e do segundo grau que ainda não entregaram a Declaração de Bens e Valores referente ao exercício de 2024, ano-calendário 2023, para realizarem a entrega no prazo de 3 dias contados a partir da publicação da convocação no Diário da Justiça, nesta sexta-feira, 23/01.
A convocação ocorre em cumprimento à decisão proferida pela presidente do Tribunal de Justiça que autorizou a reabertura, em caráter excepcional, do sistema eletrônico para envio da documentação. O não cumprimento da obrigação dentro do prazo acarretará a adoção de medidas administrativas e disciplinares e sanções previstas no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.
Os servidores que se aposentaram ou foram desligados do PJES ao longo de 2023 deverão procurar a Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde para viabilizar o envio das informações ao sistema eletrônico adequado.
A medida atende à Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ato Normativo Conjunto nº 12/2014, que determina a apresentação anual da declaração por magistrados, cônjuges e servidores efetivos e comissionados, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 8.429/1992.
Consulte a lista de convocados no link:
Confira o passo a passo para envio da Declaração de Bens e Valores
Os interessados deverão acessar a Intranet do TJES e realizar o login utilizando suas credenciais de usuário.
Sistemas do TJES – Administrativos. No menu Sistemas do TJES – Administrativos, localize o sistema Declaração de Bens e Valores. Caso o ícone não esteja visível, selecione a opção “Ver todos”.
Declaração de Bens e Valores
No sistema Declaração de Bens e Valores, clique no menu Recursos Humanos e acesse o link Declaração de Bens e Valores.
Em seguida, selecione o ícone correspondente à sua situação e siga as orientações disponibilizadas pelo próprio sistema.
Caso não deseje utilizar a declaração enviada à Receita Federal, poderá optar pelo Formulário TJ-ES.
Carol Veiga
Assessoria de Comunicação e Imprensa do TJES
Vitória, 23 de janeiro de 2026
