Lei que reestrutura Poder Judiciário Estadual é publicada

Após ser sancionada sem vetos pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a Lei Complementar nº 788/2014, que reestrutura a primeira instância do Poder Judiciário Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 20. O projeto de reestruturação foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e, aprovado, à unanimidade, após emendas promovidas pela Assembleia Legislativa.
 
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CNJ rejeita mais duas reclamações contra o Projeto de Reestruturação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de mais dois Pedidos de Providências (PP), ambos idênticos ao primeiro que já havia sido rejeitado, protocolados no órgão contra o projeto de reestruturação do Poder Judiciário do Espírito Santo. Os pedidos foram ajuizados no dia 1º de agosto, às 20h14 e às 20h17, minutos após a divulgação da decisão do conselheiro do CNJ Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicada às 19h21, em PP anteriormente protocolado.

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CNJ diz que projeto é legal e que moderniza o Judiciário

Em decisão proferida no Pedido de Providência (PP) nº 0004493-59.2014.2.00.0000, publicado no dia 01 de agosto, às 19h21, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do PP, julgou improcedente o pedido por considerar o projeto perfeitamente legal e ressaltou, ainda, que a proposta moderniza e otimiza o Judiciário Estadual.

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Ales aprova projeto de reestruturação do Judiciário

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou à unanimidade na última segunda-feira, 04, o projeto de reestruturação do Poder Judiciário Estadual, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2014 foi analisado por quatro comissões na Assembleia, sendo aprovado com emendas pelo Plenário.

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Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
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