Pleno do TJES não analisará o mandado de segurança da Rodosol, nesta quinta-feira.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) não analisará nesta quinta-feira (28) o mandado de segurança nº 0015699-47.2014.8.08.0000, proposto pela concessionária Rodovia do Sol S.A, a Rodosol, em face dos conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). O desembargador Samuel Meira Brasil, que pediu vista na última sessão, ainda estuda os argumentos da defesa e deve proferir seu voto em breve.
Na ação proposta, a concessionária pede a anulação de todos os atos do conselheiro do TCES, Carlos Ranna, referentes ao processo que solicita o fim do contrato da Rodosol com o governo do Estado do Espírito Santo. A defesa da concessionária alega que o conselheiro não poderia ter relatado o processo, uma vez que foi Auditor Geral do Estado e cabia a ele, na qualidade de auditor, orientar o governador sobre os contratos de concessão, entre eles o da Rodosol.
Além do já citado processo, a pauta do Tribunal Pleno conta outros 59 itens. Destaque para 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs). São casos em que leis promulgadas por Câmaras Municipais ou sancionadas por Prefeituras e até mesmo pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo ou Governo do Estado desrespeitam, de alguma forma, as constituições Estadual e Federal. Nestas situações, cabe ao TJES julgar as leis inconstitucionais ou não.
A pauta conta, ainda, com dez mandados de segurança. O Pleno analisará também recursos administrativos, embargos de declaração, agravos regimentais e outros.
O Pleno do TJES se reúne pela segunda vez nesta quinta-feira (28), às 14 horas, no Palácio da Justiça, na Enseada do Suá, em Vitória. A sessão é aberta ao público. Em 2014, foram realizadas 36 sessões ordinárias e 09 extraordinárias.
Veja aqui a pauta completa da sessão do Pleno
Vitória, 28 de janeiro de 2015
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