As partes poderão requerer os documentos que desejarem preservar, conforme os Editais publicados no Diário da Justiça.
Mais de 85 mil processos definitivamente arquivados dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica e dos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Serra serão fragmentados e doados para reciclagem. Os Editais 12, 13, 14, 15 e 16/2016, que tratam do descarte dos documentos, foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) na última terça-feira (13).
As partes poderão requerer, às suas expensas, no prazo de 45 dias da data da publicação dos editais, os documentos que desejarem preservar. O requerimento deve ser feito à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) por meio do endereço eletrônico cpad@tjes.jus.br.
A CPAD apreciará os pedidos e, somente após o término do prazo, entregará os processos. No caso de mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão deliberará sobre a quem caberá o original, devendo a outra parte obter uma cópia, às expensas do solicitante.
Os documentos solicitados e não retirados até o dia 27 de janeiro de 2017 serão entregues no dia 30 de janeiro à instituição determinada pela Comissão. A eliminação dos documentos observará os critérios de responsabilidade social e preservação ambiental. As associações de catadores de materiais recicláveis interessadas em receber a doação poderão entrar em contato pelo telefone (27) 3334-2099 / 2098.
A iniciativa observa a Resolução 56/2015 do TJES, que instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário Estadual. O descarte dos processos também respeita as Recomendações 37/2011 e 46/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Vitória, 14 de dezembro de 2016
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