Instituições interessadas podem se habilitar até o dia 05 de maio.
A Vara Única da Comarca de Mucurici abriu Edital para Seleção de Projetos Sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária, objeto de transação penal, suspensão condicional e de sentença condenatória. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 12 mil.
As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão requerer habilitação jurídica até o dia 05 de maio. O requerimento deve ser entregue no protocolo do Fórum do município, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da entidade, bem como cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela entidade.
A instituição requerente será intimada do julgamento de habilitação jurídica pelo juiz e, em caso de indeferimento do pedido, poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 05 dias. Em seguida, a secretaria do Juízo abrirá vistas ao Ministério Público para manifestação. O resultado final desta etapa será publicado no Diário da Justiça (e-diario), quando a entidade também será intimada.
Na fase seguinte, de admissibilidade do projeto social, a entidade habilitada poderá apresentar apenas um projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. Após apresentado o requerimento de admissão do projeto, a Secretaria do Juízo abrirá vistas ao Ministério Público. E, caso seja identificada a necessidade de adequação na documentação, o juiz intimará a instituição para promover os ajustes necessários, sob pena de inadmissibilidade do projeto. As entidades poderão interpor recurso nessa etapa, conforme o Edital 001/2017.
O resultado final da admissão de projeto será publicado no e-diario, bem como haverá a intimação da requerente. Logo após, seguirão as fases de análise do projeto social e seleção de projetos, conforme a Resolução 154/2012 do CNJ e o Ato Normativo Conjunto 002/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.
Por fim, a entidade cujo projeto social for selecionado assinará convênio com a unidade gestora, que constará que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. A instituição beneficiada deverá prestar contas em, no máximo, 30 dias após o término da execução do projeto, conforme o cronograma apresentado.
Todos os requerimentos deverão ser entregues em dias úteis, das 12 às 18 horas, no setor de protocolo do Fórum de Mucurici, situado à Avenida Presidente Kennedy, nº 107, bairro Planalto.
Clique aqui para acessar o Edital 001/2017 na íntegra.
Vitória, 06 de abril de 2017
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