Confira os procedimentos.
As inscrições para a verificação documental de pessoas indígenas e quilombolas no 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac 2026.2) estão abertas até a próxima sexta-feira (23/10).
Os procedimentos necessários à verificação documental complementar à autodeclaração de candidatas e candidatos indígenas e quilombolas inscritos no 4º Enac 2026 foram divulgados pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
As pessoas interessadas deverão encaminhar a documentação exigida para o e-mail comissaoheteroidentificacao@tjes.jus.br, até o dia 23 de outubro de 2026, com a descrição do assunto “ENAC — 2026.2 — INDÍGENA ou QUILOMBOLA — Nome completo do candidato”.
Entre os documentos exigidos estão o documento oficial de identificação com foto e CPF, o comprovante de residência, o comprovante de inscrição no ENAC 2026.2 e a documentação comprobatória do pertencimento étnico e comunitário, conforme a condição declarada e as exigências do item 4.3 do Edital ENAC nº 02/2026.
Atenção! Somente serão aceitos os documentos encaminhados em formato PDF, cujo tamanho não exceda 8 MB.
A Comissão esclarece que a verificação da condição de pessoa indígena ou quilombola será exclusivamente documental, observando os critérios específicos de pertencimento étnico e comunitário, sem avaliação fenotípica, averiguação presencial ou filmagem.
O procedimento leva em consideração a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a atuação das comissões de heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário, o Decreto Federal nº 12.536/2025, que estabelece critérios para a verificação do pertencimento étnico e comunitário de pessoas indígenas e quilombolas, bem como o Edital ENAC nº 02/2026, que prevê a atuação dos Tribunais de Justiça na comprovação da condição autodeclarada dessas pessoas.
Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail comissaoheteroidentificacao@tjes.jus.br
Acesse o informativo em:
https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1852009
