Cartilha Faça Você Mesmo Os Juizados Especiais representam um importante meio de acesso à justiça, proporcionando à população, de forma célere, eficiente e gratuita, a solução para suas relações jurídicas litigiosas. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pelas Leis nº 9.099/1995, 10.259/2000 e 12.153/2009. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública integra a estrutura […]

Contato execucoes-penais@tjes.jus.br (27) 3334-2724 (27) 3334-2725 Endereço Rua Desembargador Homero Mafra, nº60, Enseada do Suá – Vitória/ES CEP: 29050.275 – Coordenadoria das Execuções Penais  

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos. O sistema promove o controle na porta de entrada e de […]

Lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, em uma audiência onde também são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e […]

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. O Espírito Santo foi um dos primeiros estados da federação a utilizar o SEEU […]

A Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais foi criada em 09/05/2006, através da Lei Complementar nº 364/06, no qual a integrou à estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Entre o rol de competências da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais estão: […]

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COMUNICADO: Mudança de endereço: Prezados, informamos mudança do local de atendimento da Secretaria de Precatórios do prédio do Tribunal de Justiça para o 10º andar do Edifício Greenwich. (Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Enseada do Suá – em frente a sede do Tribunal de Justiça). Informamos ainda, que os atendimentos serão realizados exclusivamente na […]

  O artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), define que “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas […]

  O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, instituiu no Direito da Criança e do Adolescente a figura do Conselho Tutelar. Como definido no artigo 131 da referida lei, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do […]

  RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES INSCRITOS, COM PRESENÇA CONFIRMADA  (a ordem é aleatória e não reflete a seqüência de exposição): Participantes em destaque ou representando alguma entidade: 1) Dra. Ada Pellegrini Grinover Jurista de renome internacional; 2) Frei David Raimundo dos Santos EDUCAFRO Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes; Frade franciscano da Ordem dos Frades […]