Conforme estabelece a Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao Poder Judiciário Estadual, serão repassados, pelo Poder Executivo do Estado, até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos. Em síntese, o duodécimo corresponde às parcelas mensais destinadas aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias, com base na Lei Orçamentária […]

As receitas advindas do pagamento de penas pecuniárias são aquelas efetuadas por meio de Guia Única do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, pelo cumpridor de pena, e podem ser destinadas, mediante convênio, a instituições previamente cadastradas, conforme disposto no Ato Normativo Conjunto nº 07/2025. Abaixo, relatórios de arrecadação e destinação das penas pecuniárias, […]

Abaixo, relatórios da execução orçamentária, previstas na Resolução CNJ nº 102/2009, Anexos I e II, referentes ao ano de 2025: Atualizado em: 10/06/2025 Anexo I – Receita e Despesas – Execução Financeira 2025 Anexo II – Execução Orçamentária 2025 Janeiro                                […]

Acesse os relatórios mensais relativos a execução orçamentária da despesa, empenho, liquidação e pagamento, extraídos do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES), em tempo real. Abaixo, relatórios de movimentos diários e relatórios sintéticos UGs, TJ e Fundo, relativos a 2020: Unidade Gestora: Tribunal de Justiça  Despesa empenhada        […]

Acesse os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Judiciário, produzido por quadrimestre, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Última atualização em 29/05/2025 Relatórios 2025 RGF 2025 – 1º Quadrimestre (Download do formato aberto)   Acesse, abaixo, relatórios de  anos 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020: Relatórios 2024 […]

Acompanhe aqui as despesas e receitas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES). Nesta seção, estão disponíveis informações sobre as despesas do órgão, em tempo real, sendo possível a consulta de empenhos, liquidações e pagamentos realizados. Também estão disponíveis diversos relatórios de despesas, tais como: – Cartão Alimentação; – Suprimento de Fundos; – […]

Acesse os Relatórios abaixo, produzidos com o objetivo de registrar as principais atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, durante os últimos biênios: 2022-2023 2020-2021 2018-2019 2016-2017 2014-2015 2012-2013

A Lei nº 12.527/2011 veio regulamentar o exercício, pelo cidadão, do direito fundamental de acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal. O TJES mantém disponíveis informações referentes a execução orçamentária e financeira do TJES, além de dados referentes a licitações, contratos, convênios, informações sobre pessoal, dentre outras, na página da Transparência. Caso não localize […]

De acordo com o Art. 4º da Resolução n° 011/2022, a função de Ouvidor Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo será exercida por 01 (um) Desembargador eleito pela maioria do Plenário, junto a(o) seu(sua) Vice-Ouvidor(a), para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os §§ 1º e 2° do referido […]

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA RELATÓRIOS SIC Relatório LAI 2024 Relatório LAI 2023 Relatório LAI 2022 Relatório LAI 2021 Relatório LAI 2020 Relatório LAI 2019 Relatório LAI 2018 Relatório LAI 2017 Acesse, ainda, relatório de anos anteriores: 2014 a 2016   Biênio 2024/2025 1º Relatório Estatístico Anual- Ano 2024 Biênio 2022/2023 1° Relatório Estatístico […]