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28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911⁄69 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

É reconhecido ao autor da ¿ação de busca e apreensão¿ aforada com base no Decreto-Lei nº. 911⁄69 o direito de ser intimado, através de seu advogado, para proceder à emenda de sua petição inicial para o efeito de juntar o comprovante do protesto do título ou da notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e […]

28 de abril de 2016

PROCESSO PENAL – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL.

1. O art. 113 do Código Penal, em sua literalidade, abrange o desconto, para fins de cálculo da prescrição, apenas nos casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. Dessa forma, a interpretação extensiva do referido dispositivo, incluindo a prisão provisória, implica em alteração do art. 110, caput, do diploma repressor, que institui […]

21 de março de 2016

16 de março de 2016

Externos

Multiplicadores Externos   * Treinamento do dia 24/03/2017 (Procuradorias Municipais de Cachoeiro de Itapemerim, Itapemirim e Sooretama) – Lista dos procuradores   * Treinamento do dia 13/01/2017 (Procuradorias Municipais de Baixo Guandu, Colatina, São Gabriel da Palha e Marilandia) – Lista dos procuradores   * Treinamento do dia 20/11/2015 (Procuradorias Municipais de Aracruz, Colatina, Linhares, Jaguaré, Cariacica) – Lista […]

16 de março de 2016

Internos

Multiplicadores Internos   * Treinamento dos dias 01/12/2016 a 07/12/2016 – (Gabinete e Secretaria da Vara) – Lista de participantes   * Treinamento dos dias 28/09/2015 a 02/10/2015 – (Gabinete e Secretaria da Vara) – Lista de participantes   * Treinamento dos dias 11/09 – (Contadoria e Distribuição de 1º Grau) – Lista de participantes   […]

16 de março de 2016

Multiplicadores

Conforme Resolução Nº 185 de 18/12/2013 “Art. 40. Os Conselhos e Tribunais promoverão a capacitação de usuários internos, a fim de prepará-los para aproveitamento adequado do PJe.   Art. 41. A partir da data de implantação do PJe, os Tribunais manterão, no âmbito de suas atribuições, estruturas de atendimento e suporte aos usuários.   § 1º […]

16 de março de 2016

Agenda

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16 de março de 2016

Atos

DELEGA ATIVIDADES DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO PJE QUANTO ÀS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DO SISTEMA PJe CONVOCAÇÃO DOS MULTIPLICADORES INDICADOS PELOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PJe PARA PARTICIPAREM DO TREINAMENTO DO SISTEMA.

17 de fevereiro de 2016

Moção de repúdio à redução da maioridade penal

O Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude reunidos no V encontro de Coordenadores realizado no dia 20 de Março de 2015, sexta feira, na Cidade de São Paulo, vem a público esclarecer e declarar o que se segue: O Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais, dentre os quais a Convenção sobre […]

2 de fevereiro de 2016

Login Intranet

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17 de novembro de 2015

Emes

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) coordena cursos e eventos dirigidos a integrantes do Poder Judiciário estadual, em especial magistrados/as e servidores/as. Seu objetivo é propiciar o aperfeiçoamento funcional dos membros Poder Judiciário do Estado, de modo a contribuir para a otimização dos serviços prestados à sociedade. Integrante da estrutura organizacional […]

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