Comissão Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura OBJETO Institui a Comissão Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A Comissão formada por representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado, Movimento de Direitos Humanos, OAB e UFES, terá por função o […]
10ª Zona – Nova Venécia (sede)
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PROMETENDO E CUMPRINDO No ato de sua posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no dia 15 de dezembro de 2011, o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa assinou uma série de Protocolos de Intenção com diversos órgãos e instituições. Foram compromissos firmados na perspectiva de implementar ações conjuntas visando aperfeiçoar a […]
EXP 0098 DEC 21-11-11 Comissão Jurisp – Projeto Edição de Súmula EXP 0988 VI 17-11-11 Comissão Jurisp – Projeto Edição de Súmula
I – PROJETO UNIFICADO DAS SÚMULAS NºS 04 A 10 DA JURISPRUDÊNCIA DO TJES II – DEBATES E ÍNTEGRA DOS VOTOS PROFERIDOS EM PLENÁRIO/NOTASIII – TEXTO FINAL APROVADO PELO PLENÁRIO DO TJES
Apresentação É consabido que compete à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo dar publicidade e divulgar, periodicamente, a jurisprudência e provimentos do Tribunal de Justiça (59, V, RI), bem assim que à Comissão de Jurisprudência, presidida pelo Vice-Presidente (113, § 1º, RI), compete dar publicidade, organizar numericamente, trabalhar e manter arquivos organizados da […]
29) – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FORNECEDOR – FEMCO – COFAVI MASSA FALIDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIREITO DO SEGURADO-CONSUMIDOR. “ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – FEMCO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA […]
16) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRAZO LEGAL – GARANTIA DO JUÍZO – DESNECESSIDADE. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA EM PARTE. 1 – Não padece […]
07) CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITOS – COAUTORIA (STJ) – RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS – PRAZO CONTADO DE ACORDO COM o art. 4º da Lei nº 8.038/90, aplicável ao caso por força da Lei nº 8.658/93 – INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 191, DO CPC. “EMENTA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA […]
16) INSCRIÇÃO ESTADUAL – SUSPENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO ESTADUAL – SUSPENSÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É vedado à fiscalização tributária suspender a inscrição estadual do contribuinte como meio de […]
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL 01) PRESCRIÇÃO – DESPACHO – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DESNECESSÁRIA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA […]
