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28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE SELEÇÃO PREVISTO NO EDITAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO LIMITADO AOS CANDIDATOS DIRETAMENTE ATINGIDOS, OU SEJA, ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM CONVOCADOS OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

1 – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação dos demais concursandos como litisconsórcio necessário, nos casos em que a sentença atinge a esfera jurídica dos mesmos. 2 – In casu, o eventual reconhecimento da ilegalidade do critério de avaliação poderá atingir diretamente apenas os candidatos que já se encontram […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036⁄1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL

1. – Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036⁄1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE (28 ANOS). EDITAIS NS. 001⁄2011 E 001⁄2013. LEI ESTADUAL N. 9.842⁄2012. DATA DE COMPROVAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. INSCRIÇÃO NO PRIMEIRO CONCURSO.

1) O concurso público regido pelo Edital n.º 001⁄2013-PMES não pode ser considerado de forma isolada, devendo ser analisado no contexto em que se encontra inserido. 2) Considerando que o candidato, ao realizar a inscrição para o concurso regido pelo Edital n.º 001⁄2011, possuía idade compreendida entre os limites estabelecidos na Lei de Regência, não […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR ENTE FEDERAL. ANÁLISE DE QUESTÕES. GABARITO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA.

1. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões de concurso público, é atribuída àquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura ordenado pelo Judiciário. Precedentes do STJ. 2. A homologação do concurso é mera consequência […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOSSOMÁTICO – REQUISITOS – INTERPRETAÇÃO DO QUE SEJAM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 – O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO – INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – INCORPORAÇÃO DAS VERBAS: HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272⁄85 – NATUREZA JURÍDICA DESTAS VERBAS.

I – Propter laborem são verbas que não se incorporam ao vencimento e também não são auferidas quando o funcionário estiver em disponibilidade ou na aposentadoria, exceto quando houver previsão legal para tanto. Dessa forma, verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagens pro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PRODUÇÃO DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – FIXAÇÃO DO MOMENTO EXATO PARA SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA CABOS DO CANDIDATO QUE PRETENDE SE SUBMETER A CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS NO ANO DE 2007 – CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE HABILITAÇÃO PARA CABOS – PENDÊNCIA DA SOLENIDADE DE FORMATURA – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PROMOVIDA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CHS⁄2007 – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CHC NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO CHS⁄2007 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 321⁄2005 DE QUE O CANDIDATO APRESENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CHC NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO – EXIGÊNCIA APENAS DE COMPROVAÇÃO DE 10 ANOS DE EFETIVOS SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO – VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO PELO INTÉPRETE DE EXCEÇÕES QUE NÃO EXISTEM NA LEI – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO C. STJ – PRECEDENTES EM CASO ANÁLOGOS – EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO NO INCIDENTE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Valendo-se do critério de hermenêutica jurídica de que as ressalvas ou exceções legais devem ser interpretadas restritivamente, conclui-se que o intérprete não pode criar exigências que a lei não prevê. 2. Assim, se a Lei Complementar Estadual nº 321⁄2005, que regulamenta e disciplina o ingresso e as promoções das Praças e dos Oficiais Administrativos […]

28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RATIFICAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESNECESSIDADE – QUESTÃO AFETA EVENTUALMENTE AO INTERESSE RECURSAL – INCIDENTE ACOLHIDO.

1. Com a publicação da sentença, o ato processual se encontra perfeito e acabado, podendo ser impugnado pela via recursal prevista no Código de Processo Civil, qual seja, a apelação cível. 2. Eventual alteração do pronunciamento apelado após o julgamento dos aclaratórios é matéria atinente à possível ausência superveniente de interesse do recorrente, não tocando […]

28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CRFB – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO.

1. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2. A definição da competência em razão da matéria ¿deve ser feita de forma prévia, antes de qualquer outro juízo sobre a demanda, devendo levar em consideração a […]

28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A POSTAGEM É FEITA PELOS CORREIOS. DIVERGÊNCIA – ENTRE A DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NO ÓRGÃO JUDICIAL OU A DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. INCIDENTE CONHECIDO PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE A TEMPESTIVIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO NO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

1) A divergência consiste em perquerir se a aferição da tempestividade do recurso de apelação, quando a postagem é feita pelos Correios, deve ser feita a partir do efetivo protocolo no órgão judicial ou a partir da postagem propriamente dita nos Correios. 2) A melhor exegese acerca da matéria em questão é a de que […]

28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS ENVOLVENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PARÂMETRO ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3° DO ART. 20 DO CPC.

1) O ordenamento jurídico confere a possibilidade dos direitos individuais homogêneos serem tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por ação individual (proposta pelo próprio titular do direto, a quem é facultado vincular-se ou não à ação coletiva). 2) A propósito, se extrai do sistema da tutela coletiva, disciplinado no Código de […]

28 de abril de 2016

PROCESSO CIVIL – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE ANTES QUE TENHA HAVIDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ INTIMADAS AS PARTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

1.É necessária a ratificação das razões de apelação cível quando publicada a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte contrária em face da sentença. 2. Necessidade de se compatibilizar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça com a do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do INCIDENTE […]