ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENUNCIADO 6 “ENUNCIADO 6: Para fins dispostos no Habeas Corpus Coletivo TJES n.º 0008647-87.2020.8.08.0000, reconhece-se o fim do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID 19 (coronavírus), considerando as normas vigentes quanto ao tema”. Vitória, 11 de abril de 2022. DR. FABIO GAMA E […]
Composição – Biênio 2024-2025 Supervisora das Varas Cíveis: Desembargadora Marianne Júdice de Mattos Coordenadores da Supervisão de Varas Cíveis: Juíz de Direito Manoel Cruz Doval Juíz de Direito Eliezer Mattos Scherrer Júnior
