Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Cria Centro de Inteligência do Poder Judiciário.
Ato Normativo nº 88 – (disponibilizado em 02/05/2024) – Recomposição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Ato Normativo nº 070 – (disponibilizado em 15/06/2022) – Instituição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito da Justiça Estadual do Espírito Santo.