Seção de Controle de Contratos e Convênios
(27) 3334-2757 / 3334-2140
Legislação:
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Lei 8666/93, de 21/06/1993
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Ordem Serviço 03/2012 – Instituição Sistemas Contratos
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Ordem Serviço 04/2012 – Altera a Ordem de Serviço 03/2012
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Ordem Serviço 12/2012 – Regras de arquivamento transitório de processos nos quais houve operação financeira
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Gestão e fiscalização dos Contratos e Ata de Registro de Preço:
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Resolução nº 27/2009 – Manual de Gestão de Contratos Administrativos
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Ata de Registro de Preços – Norma de Procedimentos nº 01.04 – Buscar “Aquisição por meio da Ata de Registro de Preços” neste link.
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Pagamento:
Certidões de Regularidade Fiscal:
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CRF (FGTS)
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
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CND (Previdência)
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Certidão Municipal: Dependerá do município em voga