 Regimento InternoCEJA/ES |
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Atos Normativos CGJ/ES:
Nº 14/2015 – Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo. Download anexos: Anexo I , Anexo II.
Nº 13/2015 – Dispõe sobre os requisitos necessários à elaboração e à execução dos projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no Estado do Espírito Santo. Download anexos: Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV
Ofícios Circulares CGJ/ES:
Nº 104/2014 – Atos necessários em matéria cível.
Nº 06/2014 – Orientação acerca da alimentação do SIGA/ES.
Nº 302/2013 – 29 de novembro de 2013.
Nº 283/2013 – Dispões sobre a emissão de certificados de habilitação à adoção nacional (em anexo).
Provimentos CGJ/ES:
N° 20/2014 – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo.
Nº 17/2014 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES.
Nº 12/2012 – Altera a redação dos artigos 5º, 7º, 9º e 12 do Regimento Interno da CEJA/ES.
Nº 04/2008 – 5 de março de 2008 – Ref. Andamento dos processos de destituição do poder familiar e adoção no Estado do Espírito Santo.
Conselho Nacional de Justiça:
Resolução nº 190/2014 – Dispõe sobre alterações relacionadas ao CNA.
Provimento nº 36/2014 – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das varas de infância e juventude.
Provimento nº 32/2013 – Dispões sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Recomendação nº 08/2012 – Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
Instrução nº 03/2009 – Institui guia única de acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes.
Instrução nº 02/2009 – Dispõe sobre a necessidade de celeridade dos processos de infância e juventude.
Resolução nº 54/2008 – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção CNA/CNJ.
Outros:
Convenção de Haia – Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualizada até junho de 2014. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Guia Comentado da AMB – Novas regras para a adoção.
Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes
