ENTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL E CONTAS JUDICIAIS A SEREM DEPOSITADOS OS VALORES
Relatório saldo contas especiais
Relatório contas judiciais vinculadas a precatórios
Observações:
1- Estão listados todos os Municípios que estão submetidos ao Regime Geral de pagamento de precatórios, previsto na EC nº 62/2009.
2- Também foram listados todos os Municípios que ainda não possuem registros de precatórios na ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS.
3- Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores para depósitos dos valores de precatórios:
REGIME ESPECIAL:
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2020
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2021
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2022
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2023
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2024
PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2025
RELAÇÃO DOS ENTES EM REGIME ESPECIAL E CONTAS VINCULADAS PARA DEPÓSITOS DOS PLANOS HOMOLOGADOS
| ENTES EM REGIME ESPECIAL | Nº Processo Administrativo SEI |
CONTAS JUDICIAIS PARA DEPÓSITOS | OPTANTES POR ACORDO DIRETO | EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO TJES |
| Alto Rio Novo | 7004539-27.2019.8.08.0000 | 2232300 | NÃO | NÃO |
| Guarapari | 7004525-43.2019.8.08.0000 | 2245757 | LEI MUNICIPAL Nº 4255/2018 | CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 2022-1
|
| Muqui | 7004541-94.2019.8.08.0000 | 2233192 | LEI MUNICIPAL Nº 733/2017 | CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 2020
|
| Viana | 7004511-59.2019.8.08.0000 | 2233905 | NÃO | NÃO |
OBS: Cada Tribunal (TJES, TRT17, TRF2) é responsável pela elaboração de seus editais de convocação para acordo seguindo a estrita ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO AOS ACORDOS:
1- Publicação do edital de convocação dos credores para adesão ao acordo proposto pelo ente devedor.
2- Manifestação da parte no prazo de 15 dias.
3- Se a manifestação do credor for favorável , homologação do acordo pelo Juiz Auxiliar de precatórios.
4- Pagamento do crédito em até 30 dias da Decisão que homologou o acordo.
Repasses entidades devedores 2023
Bloqueios Realizados 2022-2024
