Resolução TJES n°006-2023 – Institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PROMOJUES) e cria seu Sistema de Governança.
Resolução Senado Federal n°25-2024 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Lei Complementar n°1022-2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Lei n°11.847-2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outras providências.
Ato Normativo 14-2025 – Institui o Comitê Gestor do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PROMOJUES.
Acordo de Cooperação Técnica – Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo com vistas à implantação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PROMOJUES).
Regulamento Operacional do Programa – Estabelece a organização, procedimentos, termos e condições que regem a execução do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PROMOJUES), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
