ATO NORMATIVO N° 003/2015
PRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 247/2014, QUE AUTORIZOU O PROTOCOLO INTEGRADO DE PEÇAS PROCESSUAIS DESTINADAS ÀS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PROTOCOLO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a insuficiência do prazo, previsto no Ato Normativo nº 247/2014, para a mobilização do aparato judicial e da ECT – Empresa de Correios e Telégrafos visando o funcionamento do sistema de Protocolo Integrado;
RESOLVE:
Art. 1°. O prazo previsto no Art. 6º do Ato Normativo nº 247/14, publicado no DJe do dia 04/12/2014, fica prorrogado por mais 50 (cinquenta) dias.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 08 de janeiro de 2014.
Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça
Presidente