Voltar para Atos Normativos – 2015

068 – Institui PJe na V.Fazenda Pública Municipal da Serra e dá outras providências. -Disp.29/04/15

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO Nº 68/2015

 

Institui o Processo Judicial Eletrônico – PJe na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra e dá outras providências.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJES nº 19/2014, de 11/04/2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO as adequações no Cronograma de implantação do PJe, a teor do Ato Normativo nº 49/2015, de 06/04/2015, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 788/2014, de 20/08/2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído que, a partir de 29 de abril de 2015, os processos da competência EXECUÇÃO FISCAL a serem propostos na VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA SERRA passarão a tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

§1ºA partir da implantação do PJe, fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio.

§2º Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitam nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no PJe.

§2º Fica proibido peticionar no PJe matéria diversa da competência especificada no caput deste artigo ou que tramite em Unidade Judicial não implantada.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no e-DIÁRIO. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, em 28 de abril de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente