TJES » 092 – Publica tabela de documentos, informações sigilosas e informações pessoais que, em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da instituição, sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restrição de acesso

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ATO NORMATIVO n° 092/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº. 12.527/11, da Lei Estadual nº. 9.871/12 e da Resolução nº. 027/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentam o acesso à informação no âmbito deste Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º – Publicar tabela de documentos, informações sigilosas e informações pessoais que, em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da instituição, sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restrição de acesso, com amparo nas disposições normativas que seguem explicitadas:

TABELA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A INFORMAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	FUNDAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO	PRAZO DE SIGILO	AUTORIDADE CLASSIFICADORA
Prontuários médicos, odontológicos, de enfermagem ou psicossociais	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Pareceres e laudos médicos, bem como indicação de CID (tipo de doença)	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Pareceres e laudos psicológicos ou psicossociais	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Informações sobre licença-adoção	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Resultados de perícia	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Certidões para fins específicos (contagem de tempo de serviço, tempo de contribuição ou vida funcional)	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Dados pessoais de servidores e de seus familiares, não relacionados com o cargo (endereço, telefone, estado civil, número de documentos)	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Ficha funcional de servidores	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Informe de rendimentos e bens de servidores	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Dados pessoais de magistrados e de seus familiares, não relacionados com o cargo (endereço, telefone, estado civil, número de documentos)	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Fichas funcionais de magistrado	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Informe de rendimentos e bens de magistrados	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Motivos de suspeição alegados em ofício reservado ao Desembargador Presidente	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Vista para terceiros de provas de concurso para ingresso	Pessoal	Art. 31 e seguintes da Lei nº 12.527/11 Art. 22 e seguintes da Lei Estadual nº 9.871/2012	100 anos (acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)	Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo
Informações sobre data center e/ou salas cofre do Tribunal	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Localização e arquitetura física dos ambientes de data center e/ou salas cofre	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Arquitetura lógica dos ambientes de data center e/ou salas cofre	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Informações relativas às ferramentas de acesso e às credenciais de usuários da rede do Tribunal	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Documentos, laudos e auditorias relativas à análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes de T.I.	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Informações relativas às ferramentas de gerenciamento, monitoramento, controle de acessos e segurança dos ambientes de T.I.	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Códigos-fonte de sistemas de informática	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Modelos de entidade de relacionamento dos bancos de dados	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Dicionário de bancos de dados	Ultrassecreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	25 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Documentos de sistemas contendo regras de negócio e/ou informações sigilosas	Secreta	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	15 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso II, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Documentos de sistemas contendo regras de negócio e/ou informações não sigilosas	Reservada	Art. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	5 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Expedientes relativos à retirada e/ou destruição de armas armazenadas em Fóruns	Reservada	Art. 16, incisos I, III, V, VII e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	5 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Informações relativas ao conteúdo (não só sobre a existência) de procedimentos investigatórios e processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores ou magistrados	Reservada	Art. 16, incisos VII e VIII da Lei Estadual nº 9.871/2012	5 anos	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Relatórios de auditorias que avaliem a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos de trabalho, sistemas de informação e mecanismos de controle interno	Reservada	Art. 16, incisos VI e VIII, da Lei Estadual nº 9.871/2012 Art. 17, §§3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.871/2012	Enquanto tramitar a apuração	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 9.871/2012)
Relatórios de inspeções que pretendam prevenir ou controlar omissões, lacunas de informação, esclarecimentos de dúvidas, apurações de denúncias quanto à legalidade e legitimidade da atuação das unidades internas do Poder Judiciário	Reservada	Art. 16, incisos VI e VIII, da Lei Estadual nº 9.871/2012 Art. 17, §§3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.871/2012	Enquanto tramitar a apuração	Presidente do Tribunal (art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 9.871/2012)

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 14 de Agosto de 2017.

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente