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110 – REVOGA ATO NORMATIVO Nº 05/2006 – DISP. 16/06/2014

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 110/2014

 

O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar as oportunidades para o cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições constantes do Ato Normativo nº 05/2006 em face das novas diretrizes normativas sobre a matéria;

 

RESOLVE:

 

Revogar o Ato Normativo nº 05/2006, publicado no Diário da Justiça de 06 de fevereiro de 2006.

 

Vitória/ES, 16 de junho de 2014.

 

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PRESIDENTE