Voltar para Atos Normativos – 2017

213 – Fica prorrogada por mais 01 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2018, a suspensão da distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória – disp. 11/12/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 213/2017

 

O Exmo. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que o §3º, do artigo 1º, do Ato Normativo nº 250/2014, com redação conferida pelo artigo 1º, do Ato Normativo nº 262/2014, estabeleceu a suspensão da distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais e Municipais do Juízo de Vitória pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2015;

 

 

CONSIDERANDO que o artigo 1º, do Ato Normativo nº 012/2017, publicado no Diário de Justiça no dia 24 de Janeiro de 2017, prorrogou a suspensão de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais e Municipais do Juízo de Vitória pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2016;

 

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do artigo 1º, do referido Ato Normativo nº 012/2017, estabeleceu que, após o decurso do prazo acima mencionado, seria editado novo Ato Normativo regulamentando a referida distribuição, levando-se em consideração os acervos e a média anual de produtividade de ambas as Unidades Judiciárias;

 

 

CONSIDERANDO que, atualmente, estão em curso na 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória aproximadamente 10.774 processos, enquanto na 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória estão em tramitação cerca de 6.307 feitos;

 

 

CONSIDERENDO que, em 2017, na 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória foram proferidas 1.495 sentenças e baixados 6.577 feitos, enquanto, no mesmo período, na 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória foram proferidas 219 sentenças e baixados 570 feitos;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Fica prorrogada por mais 01 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2018, a suspensão da distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória.

 

 

Art. 2º – Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação providenciar a suspensão nos sistemas de processos eletrônicos.

 

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória, 05 de Dezembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente