Voltar para Atos Normativos – 2015

311 – PRORROGA ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA PARA NUMERAÇÃO DE FOLHAS DE AUTOS DA 2ª INST – DISP. 09/11/2015

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 311/2015

 

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDOos termos do Pedido de Providências nº 0002171-32.2015.2.00.0000, encaminhado pela OAB/ES à Corregedoria Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 103/2015, que alterou a competência para numeração de folhas dos processos da Segunda Instância;

 

CONSIDERANDO as razões expostas no expediente protocolizado sob o nº 2015.01.663.326, da lavra da Ilma. Srª Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição, solicitando a prorrogação do Ato Normativo nº 103/2015;

 

RESOLVE:

 

Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15/12/2015, o Ato Normativo nº 103/2015.

 

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Vitória/ES, 04 de dezembro de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do TJES