Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 78
Data: 13/08/2008
Suspende prazo IESP
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 78/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº 407/2007, que, dentre outras medidas, extinguiu a autarquia Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP;
CONSIDERANDO o termos do ofício protocolizado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 2007.00.596.872;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
Resolve:
1. SUSPENDER os prazos e os atos processuais em que o INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA – IESP, seja parte autora ou ré, por 30 (trinta) dias, a contar de 27/07/2007.
2. ESCLARECER a todos os Juízos, Varas, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que a todas as intimações, notificações e citações extraídas de processos em que o IESP seja parte deverão ser encaminhadas à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, situada na Av. Governador Bley, 236 – 11º andar – Centro, Vitória – ES, CEP: 29010-150.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 09 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES