Com o objetivo de auxiliar e padronizar o procedimento de virtualização de autos judiciais tanto pelo servidor/usuário interno quanto pelo usuário externo, na parte que lhe couber, foram criados dois manuais de procedimento.
O procedimento de virtualização norteado visa atender as normas em vigor atinentes à espécie, em especial a Lei Federal nº 12.682 de 09/07/2012, a RESOLUÇÃO CONARQ Nº 31, DE 28 DE ABRIL DE 2010 – Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes e o Decreto Normativo nº 10.278 de 18/03/2020, bem como o Manual do Conselho Nacional de Justiça para digitalização processual.
Dessa forma, é essencial que se acesse o conteúdo dos manuais para ciência dos procedimentos a serem adotados.
MANUAL DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – USUÁRIO EXTERNO
Tem como objetivo auxiliar os usuários externos (advogados, Defensores Públicos, Promotores e Procuradores da Justiça, Procuradores do Estado e dos Municípios), quanto aos procedimentos e as boas práticas a serem adotados para a execução da digitalização dos processos judiciais, visando sua futura inserção no sistema PJe.
MANUAL DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – USUÁRIO INTERNO
Tem como objetivo auxiliar os usuários internos (servidores e estagiários do Poder Judiciário, funcionários de empresa contratada para a digitalização pelo PJES ou, ainda, mão de obra decorrente de termo firmado para execução de tarefas atinentes à virtualização sob a supervisão direta do PJES), quanto aos procedimentos e as boas práticas a serem adotados para a virtualização dos processos judiciais físicos, abrangendo a digitalização e sua futura inserção no sistema PJe.