O Tribunal de Justiça do Espírito Santo realiza a publicação mensal dos dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma dos Anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009, visando assegurar a transparência às informações sobre a alocação e utilização dos recursos financeiros do tribunal.
Encontrará também a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o respectivo Quadro de Detalhamento de Despesa, tanto propostos quanto aprovados, com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição, em conformidade com a Resolução CNJ nº 195/2014. Além disso, é possível acessar o Plano Plurianual de Aplicações (PPA), instrumento de planejamento físico e financeiro de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 (quatro) anos. Os orçamentos anuais, detalhados pelos Quadros de Detalhamento de Despesas, convalidam o PPA, podendo alterá-lo, quando necessário.
A corte também publica o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, destacando as despesas realizadas por grau de jurisdição. Esse documento oferece uma retrospectiva importante da utilização dos recursos, permitindo uma análise aprofundada da eficiência e eficácia da gestão financeira.
Outro ponto relevante é a divulgação do “Relatório de Gestão Fiscal – RGF”, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este Tribunal também faz a publicação do “Mapa Anual dos Precatórios”, uma forma de promover o acompanhamento dos precatórios, assegurando que os pagamentos sejam realizados de forma justa e transparente.
Nesta seção, acesse a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, conforme determinado pela Lei nº 13.898/2019. Essa prática promove a transparência nas contratações e nos gastos públicos, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações detalhadas sobre os fornecedores e os valores envolvidos.
Por fim, é possível consultar as informações sobre as despesas, com detalhamento de empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, e receitas deste Poder Judiciário, .