Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de suas Autarquias e Fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Os precatórios são classificados por ordem cronológica de apresentação ao Tribunal de origem, tendo os alimentares preferência sobre os comuns.

O pagamento do precatório se dará seguindo o Regime ao qual o Ente Público esteja submetido, Geral ou Especial.

Regime Geral ou Comum:

O Regime Geral tem previsão no artigo 100 da Constituição Federal e é seguido pela União e demais Entes Públicos que não tinham dívida de Precatórios até 2009. Nesse regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em Precatórios, incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano seguinte. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no tribunal requisitante.

Regime Especial:

No Regime Especial estão os devedores que apresentaram dívidas de Precatório posteriores à promulgação da Emenda 62/2009. Essa emenda inseriu o artigo 97 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores.

Em 2016, a Emenda Constitucional 94 ajustou o Regime Especial de pagamentos à decisão do STF de 2013. De acordo com a nova Emenda, os Precatórios devidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um novo Regime Especial.

Em 2017, a Emenda Constitucional 99 trouxe mais uma mudança no prazo do Regime Especial, onde Estados e Municípios, em mora com precatórios no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios, até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.

Assessoria de Precatórios

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