Normas Constitucionais
Constituição Federal (art. 100 e ss)
Emenda constitucional n° 62/09 – Regime especial de pagamento de precatórios (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm)
Emenda constitucional n° 94/16 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm)
Emenda constitucional n° 99/17 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm)
Emenda constitucional nº 113/21 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm)
Emenda constitucional nº 114/21 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm)
Normas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
(http://www.cnj.jus.br/atos-normativos)
Resolução n° 92/2009 – gestão de precatórios
Resolução n° 115/2010 – regulamenta o regime especial – EC nº 62/09
Resolução n° 123/2010 – altera resolução nº 115/2010
Resolução nº 145/2012 – altera resolução nº 115/2010
Resolução nº 149/2012 – altera resolução nº 72/2009
Recomendação nº 39/2012 – gestão de precatórios
Ofício circular nº 037-CNJ-COR-2012 – esclarecimento – recomendação de sistema
Ofício circular nº 077-CNJ-COR-2012 – relatório do programa de reestruturação de precatórios
Resolução nº 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130)
Normas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativas a Precatórios
Resolução n° 24/2009 – criação da CEPRES
Portaria n° 01/2009 – regulamentação da CEPRES
Resolução nº 25/2009 – Desembargador Coordenador
Ato normativo nº 20/2010 – Comitê de Conciliação
Ato normativo nº 21/2010 – Juízes Conciliadores
Ato normativo n° 26/2010 – conferência de cálculos
Ato normativo n° 29/2010 – procedimento de prioridades
Ato normativo nº 38/2010 – comitê gestor de precatórios
Ato normativo nº 40/2010 – equipe especial de trabalho de cálculo
Ato normativo nº 93/2011 – conferência de cálculo
Ato normativo nº 13/2012 – Juízes Conciliadores
Ato normativo nº 14/2012 – comitê gestor de precatórios
Ato conjunto nº 15/2012 – institui a comissão da trimestralidade
Ato normativo nº 20/2013 – que altera o ato normativo nº 26/2010
Ato normativo n° 33/2013 – cria o fórum estadual de precatórios
Ato normativo n° 64/2013 – procedimentos para cálculos de desapropriação
Acordo firmado em 16 de julho de 2012 – TJES/TRF2
Resolução nº 03/2014 – altera art. 2º da Resolução nº 24/2009 – Disp. 29/01/2014
Ato normativo nº 07/2014 – altera composição da comissão da trimestralidade
Ato Normativo nº 10/2016 – competência do juiz auxiliar de precatórios
Ofício Dr. Felippe – Assessoria de Precatórios (1) – Designação do Juiz Auxiliar
Atos normativos TJES: https://www.tjes.jus.br/publicacoes/atos-normativos-tjes/
Resoluções TJES: https://www.tjes.jus.br/publicacoes/resolucoes-tjes/
Ato normativo nº 17/2022 – regulamenta os procedimentos de precatórios no âmbito do TJES. (https://www.tjes.jus.br/ato-normativo-no-017-2022-disp-15-02-2022/)
Legislação Estadual (http://www.conslegis.es.gov.br/)
Obs.: Atualmente o Governo do Estado do Espírito Santo encontra-se no Regime Geral de Precatórios, portanto algumas legislações não são mais aplicáveis por serem do período em que esteve no Regime Especial de Precatórios.
OPV – Lei Estadual n° 7.674/2003
OPV – Decreto nº 1332-R, de 19/05/2003 – regulamente a lei nº 7.674/2003
Decreto – 2482-R, de 09 de março de 2010
Decreto – Ingresso Regime Especial 2610-R, de 22 de outubro 2010
Decreto – Destinação de 2% da RCL 2674-R, de 27 de janeiro 2011
Decreto – Acordo 2886-R, de 01 de novembro 2011
OCV – Decreto nº 3396-R, de 25 de setembro de 2013
Decreto – Acordo 3925-R, de 08 de janeiro 2016
Decreto – Retorno Regime Geral 4049-R, de 26 de dezembro 2016