Entidades interessadas podem requerer habilitação jurídica até 16 de setembro.
A 7ª Vara Criminal de Vitória, que é a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema), abriu edital para a seleção de projetos sociais que serão contemplados com até R$ 150 mil de recursos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença penal condenatória no âmbito da Grande Vitória. Os valores podem ser destinados a obras, serviços, materiais de consumo ou materiais permanentes.
Instituições parceiras da Vepema interessadas em participar da seleção devem requerer habilitação jurídica até 16 de setembro. As entidades poderão apresentar apenas um projeto social, e vão precisar passar pelas fases de aptidão da habilitação jurídica, admissibilidade, análise e seleção dos projetos.
A habilitação jurídica, apresentação do projeto social, documentos anexos e outros requerimentos deverão ser entregues pela instituição participante digitalizados, em preto e branco, em arquivo PDF, até as 23h59 do último dia do prazo estabelecido para o e-mail: 7criminal-vitoria@tjes.jus.br com o assunto correspondente, conforme o edital.
O andamento do projeto social poderá ser consultado no site https://seeu.pje.jus.br/seeu/. É só selecionar a opção “consulta via chave de validação” no menu à esquerda e inserir a chave que será disponibilizada pela 7ª Vara Criminal de Vitória para o e-mail informado pela entidade.
No dia 10 de março de 2023, serão disponibilizados no Diário da Justiça os nomes das instituições selecionadas, com o nome do projeto, o objeto dos elementos de despesa e o valor contemplado. Após a publicação, essas entidades vão assinar convênio com a Vepema, garantindo que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto.
Saiba mais Os valores provenientes de prestação pecuniária, quando não são destinados à vítima ou a seus dependentes, são designados, preferencialmente, as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos ou vínculo político -partidário, com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança, educação e saúde. Acesse o edital na íntegra em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/?option=com_ediario&view=content&id=1386502
Vitória, 09 de setembro de 2022
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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