Os recursos para os subsídios são oriundos de arrecadações a partir de penas pecuniárias. Poderão participar da seleção as instituições públicas ou privadas, com finalidades sociais, que estejam localizadas nos limites do Município.
Quem tem interesse em desenvolver projetos sociais deve ficar de olho no edital nº 001/2017 da 2ª Vara de Guaçaí, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira(12), que dispõe sobre o custeio dos projetos a partir de recursos arrecadados com penas pecuniárias. A criação do edital atende à Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013, da presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES) e Corregedoria Geral de Justiça do Estado. O subsídio destinado aos trabalhos que forem selecionados será de até R$ 20 mil.
Poderão participar da seleção as instituições públicas ou privadas, com finalidades sociais, que estejam localizadas nos limites do Município. Cada instituição inscrita poderá apresentar apenas um projeto para concorrer ao certame.
O edital está dividido nas seguintes fases: habilitação jurídica; apresentação do projeto; admissibilidade do projeto; análise do projeto e, por final, seleção dos trabalhos.
As fases de aptidão de habilitação jurídica, apresentação, admissão e seleção do projeto serão de caráter eliminatório. Todos os trabalhos apresentados poderão ser admitidos e selecionados parcialmente. Os projetos admitidos, porém, não selecionados, não ficam vinculados aos próximos editais a serem criados.
As instituições serão responsáveis pelo resultado do projeto contemplado com o subsídio, devendo observar os preceitos legais para a sua execução. Também caberá às instituições, obedecer, impreterivelmente, os prazos estabelecidos no Edital, sob pena de indeferimento de qualquer requerimento encaminhado fora do prazo e local estabelecidos e/ou remetido por fax ou correio eletrônico.
Os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Guaçui, situado Av. Agenor Luiz Thomé, s/nº, Bairro Quincas Machado, Guaçuí/ES – CEP 29.560-000, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h00 às 18h00. .
O edital e o formulário para inscrição dos projetos estão disponíveis aqui: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?view=content&id=465971
Vitória, 12 de janeiro de 2017.
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