As Centrais de Reclamação Oral e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais representam um importante instrumento para efetivação da garantia constitucional de acesso à Justiça, tendo em vista que proporcionam à população meios para que suas relações jurídicas conflituosas sejam levadas à apreciação do Poder Judiciário, sem a necessidade de assistência por advogado, nos casos admitidos em lei.
ENDEREÇOS E TELEFONES
CAJES – CENTRAIS DE RECLAMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CAPITAL)
CARIACICA
Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho – Rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, CEP 29151-230 – Cariacica/ES. Tel. (27) 3246-5560 – cajecariacica@gmail.com
SERRA
Fórum Cível da Serra – Av. Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES. Tel. (27) 3442-8841 – centraljuizados-serra@tjes.jus.br
VILA VELHA
Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima – Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista, Vila Velha/ES, CEP 29107-355. Tel. (27) 3149-2772 – distribuicao-vvelha@tjes.jus.br
VITÓRIA
Rua Juiz Alexandre Martins Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29045-250 (Em frente à faculdade FDV). Tel. (27) 3357-4252 – caje-vitoria@tjes.jus.br
VIANA
ANEXO – FÓRUM DE VIANA (AREINHA) – Rua Principal, 2 – 136 CEP 29135-000 – Viana/ES, E-MAIL: 1jecivel-viana@tjes.jus.br e 1jecriminal-viana@tjes.jus.br – Telefone: (27) 3255-9148; (27) 3255-9117; (27) 3255-9100
CAJES – CENTRAIS DE RECLAMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (INTERIOR)
COMARCA DE GUARAPARI
Fórum Desembargador Gregório Magno Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº – Muquiçaba, CEP 29214-110 – Guarapari/ES – E-MAIL: centraljuizados-guarapari@tjes.jus.br – Central de Abertura de Processos (27) 3161-7040; (27) 3161-7005
COMARCA REGIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ATÍLIO VIVÁQUA E JERÔNIMO MONTEIRO)
Fórum Desembargador Horta Araújo – Av. Monte Castelo, s/nº – Independência CEP 29306-500 – Cachoeiro de Itapemirim/ES, Central de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis – Telefone: (28) 3526-5760, e-mail: caje-cachoeiro@tjes.jus.br
COMARCA REGIONAL DE COLATINA (MARILÂNDIA)
Fórum Juiz João Cláudio Praça Sol Poente, nº 100 – Esplanada, CEP 29702-710 – Colatina/ES. Tel. (27) 3770-6520
COMARCA REGIONAL DE LINHARES (RIO BANANAL)
Fórum Desembargador Mendes Wanderley Rua Alair Garcia Duarte, s/nº – Três Barras CEP 29906-660 – Linhares/ES, Tel. (27) 3372-5640 – E-MAIL: 1secunificada-linhares@tjes.jus.br
COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ (IBIRAÇÚ, FUNDÃO E JOÃO NEIVA)
Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros Rua Osório da Rocha Silva, nº 22 – Paraíso, CEP 29190-256 – Aracruz/ES- Tel. (27) 3270-5624
COMARCA DE SÃO MATEUS
Fórum Desembargador Santos Neves, Av. João Nardoto, nº 140 – Jaqueline, CEP 29936-160 – São Mateus/ES – Tel. (27) 3763-8177
ACESSE A LISTA DE OUTROS CONTATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO NESTE LINK
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INFORMAÇÕES IMPORTANTES
- Nas demandas que envolvam relação de consumo (aquisição de produtos ou serviços), caso a empresa fornecedora esteja previamente cadastrada, o reclamante poderá se valer, previamente, do serviço disponível no Portal Consumidor.gov.br, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, de modo simples e efetivo. Para tanto, basta que o consumidor realize seu cadastro na plataforma, por meio do link https://www.consumidor.gov.br/pages/usuario/novo, e verifique se a empresa reclamada também já possui cadastro no Portal, hipótese em que será possível realizar a reclamação online. Ressalta-se que o referido serviço apresenta elevadíssimos índices de resolutividade, sendo que, atualmente, cerca de 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias;
- Além do portal Consumidor.gov.br, em caso de problemas relacionados ao serviço de fornecimento de energia pela EDP (ESCELSA), é possível realizar o registro prévio de reclamação na Ouvidoria da empresa, que constitui importante canal para a solução rápida e eficiente de reclamações. Telefone: 0800 721 3321 (de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados); E-mail: ouvidoria.es@edpbr.com.br (de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados); Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 3º. Andar, Ed Maxxi Torre I, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP 29.050-310;
- As Centrais de Abertura não prestam orientação jurídica à população, atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil);
- O atendimento nas Centrais de Abertura se destina às partes sem conhecimento técnico-jurídico, desacompanhadas de advogado. Não serão protocoladas ações judiciais para advogados, os quais deverão utilizar os sistemas eletrônicos de distribuição ou protocolo presencial perante o setor comum de Distribuição da respectiva Comarca, nos casos de processos que tramitem em autos físicos (Juizado Especial Criminal);
- Somente serão atendidas as partes cujas demandas (pedidos) não ultrapassem os 20 (vinte) salários mínimos (atualmente R$ 22.000,00), pois acima deste patamar é necessária a assistência por advogado;
- As pessoas físicas deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto, CPF (dispensável se houver menção do CPF no documento de identificação), comprovante de residência, nome e endereço completo do réu;
- As pessoas jurídicas (enquadramento ME ou EPP) deverão apresentar o contrato social e declaração de adesão ao SIMPLES NACIONAL, emitida pela Junta Comercial ou pela Receita Federal;
- É importante reunir toda a documentação comprobatória dos fatos que serão alegados, como faturas, boletos, contratos, boletim de ocorrência, nota fiscal, fotos impressas, e-mails, recibos, entre outros, conforme o caso. No caso de negativação indevida do nome, é necessário o extrato atualizado, válido por cinco dias, do órgão de proteção ao crédito onde o nome estiver negativado (SPC, SCPC, SERASA, etc.), para que se faça o pedido de retirada da restrição;
- O Juizado Especial não aceita representação. A própria pessoa, titular do direito, é quem deve comparecer para abertura o processo, em nome próprio. Se for causa que envolva menor ou incapaz, o representante dos mesmos deverá se dirigir à Defensoria Pública ou constituir advogado, para ajuizamento de ação na justiça comum;
- Quando a causa envolver contrato, é necessário verificar se foi eleito foro. A ação deverá ser ajuizada no foro eleito no contrato;
Nas demandas que contiverem alegação de juros abusivos, a parte autora deve comparecer munida dos cálculos destinados a demonstrar a abusividade, tendo em vista que a realização de tais cálculos foge às atribuições das Centrais; - Em casos de acidente de trânsito, a parte deve se dirigir diretamente à Justiça Volante, no 3º Juizado Especial Cível de Vitória (Fórum de Vitória), onde será ajuizada a demanda.
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FORMULÁRIOS DE ATERMAÇÃO
As reclamações orais deduzidas pelos cidadãos perante as Centrais de Reclamação e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais serão registradas em formulário padronizado, conforme a natureza da demanda (comum/consumo) ou do tipo de atendimento (pré-processual/judicial).
É possível comparecer às Centrais de Reclamação dos Juizados Especiais com o formulário já preenchido ou, ao menos, preenchido parcialmente com os dados das partes (requerente e requerido), de maneira a agilizar o atendimento. Caso o cidadão opte por preencher previamente o formulário (de modo completo ou parcial), deverá apresentar à Central, no momento do atendimento, o arquivo em meio digital (CD, DVD, Pen-drive, Hd Externo, etc.).
Modelos para download
- Formulário Comum – Para as demandas cíveis não relacionadas ao Direito do Consumidor
- Formulário do Consumidor – Demandas consumeristas
- Formulário Pré-processual – Para utilização no Programa de Soluções Pré-processuais dos Juizados Especiais
- FORMULÁRIO FAZENDA PÚBLICA – Para demandas contra os entes e órgãos estatais (Estados e Municípios), autarquias etc.
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MANUAL DO DISTRIBUIDOR
Clique para baixar o Manual do Distribuidor, com orientações para os servidores e estagiários que atuam na atermação de reclamações orais e distribuição de ações nos Juizados Especiais. (Baixar)
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