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4 de julho de 2013

082 – RESOLVE SOBRE REMESSA DE PROCESSOS E DOCUMENTOS PARA A SEÇÃO DE ARQUIVO – DISP. 04/07/2013 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 216/2017 – DISP. 13/12/2017

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 216/2017 – DISP. 13/12/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO NORMATIVO Nº 82/2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a edição da lei nº 566/10, […]