- Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário/ES
- Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
- 1982 – Resumo da Lei n 3526 – Regula a organização administrativa do Poder Judiciario/ES.pdf
- 1994 – Lei Complementar n 46 – Regime Jurídico Servidores TJES
- 2002 – Lei Complementar nº 234, 18 de abril de 2002 – Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.
- 2004 – Lei Estadual n 7854 – Plano de Cargos e Vencimentos TJES
- 2005 – Lei n 7971 – Restruturação quadro administativo TJES.pdf
- 2008 – Lei n 8976 – Rodízio e nomeacao chefe secretaria.pdf
- 2010 – Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça/ES
- 2010 – Lei Ordinária n 9497 – Altera-Plano-de-Carreiras-Lei-7854.pdf
- 2010 – Lei n 9497 – Da nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos.pdf
- 2012 – Lei n 9823 – Reajusta os vencimentos dos servidores ativos inativos e pensionistas do Poder Judiciário.pdf
- 2012 – Lei n 9967 – Dá nova redacao a Lei 7854 de 2004 -Restruturação.pdf
- 2012 – Lei n 9967 – Nova tabela TJES.pdf
- 2013 – Lei n 9974 – Dispõe sobre o regimento de custas processuais.pdf
- 2014 – Lei b 10260 – Plano de Cargos e Salarios.pdf
- 2014 – Lei n 10278 – Dá nova redação à 7.854_2004.pdf