- 1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte I.pdf
- 1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte II.pdf
- 1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte III.pdf
- 1996 – Lei Complementar n 092 – Concessao de Gratificacoes por Assiduidade e ATS.pdf
- 1998 – Lei Complementar n 128.pdf
- 1999 – Lei Complementar n 148 – Altera os artigos 117 e 118 da LC 46.pdf
- 2002 – Lei Complementar n 234 – Codigo de Organizacao Judiciaria.pdf
- 2006 – Lei Complementar n 364 – Altera acrescenta e modifica dispositivos LC 234-2002.pdf
- 2007 – Lei Complementar n 409 – Altera acrescenta e modifica dispositivos da LC 234-2002.pdf
- 2009 – Lei Complementar n 500 – Altera dispositivos da LC 46.pdf
- 2009 – Lei Complementar n 509 – Reajuste do subsidio da Magistratura do ES.pdf
- 2010 – Lei Complementar n 566 – Estruturacao e Modernizacao TJES.pdf
- 2012 – Lei Complementar n 624 – Altera LC 566.2010.pdf
- 2012 – Lei Complementar n 661 – Elimina entrancias do Poder Judiciario.pdf
- 2013 – Lei Complementar n 710 – Altera LC 566-2010.pdf
- 2013 – Lei Complementar n 715 – Cessao.pdf
- 2014 – Lei Complementar n 775 – Tabelas de Subsidios.pdf
- 2014 – Lei Complementar n 788 – Restruturacao TJES.pdf