Em cumprimento ao disposto no art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 3º, incisos I a V, 7º, inciso VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade) e no art. 8º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 10.540/2020, esta seção disponibiliza os valores das diárias concedidas a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Os valores das diárias são regulamentados pela Resolução nº 093/2024, de 06/09/2024, para viagens nacionais, e pela Resolução nº 009/2022, de 09/05/2022, para viagens internacionais.
| TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS – MAGISTRADOS E SERVIDORES | ||||
|---|---|---|---|---|
| CATEGORIA | CARGO OU FUNÇÃO | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO | FORA DO PAÍS |
| Valor (R$) Resolução nº 093/2024 |
Valor (R$) Resolução nº 093/2024 |
Valor (US$) Resolução nº 009/2022 |
||
| 1 | Desembargador | R$ 799,05 | R$ 1.466,95 | US$ 562,46 |
| 2 | Juiz de Direito | R$ 748,14 | R$ 1.393,60 | US$ 534,32 |
| 3 | Juiz Substituto | R$ 748,14 | R$ 1.393,60 | US$ 507,60 |
| 4 | Secretário Geral, Subsecretário Geral, Assessores de Nível Superior, Chefes de Gabinete da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça e demais Secretários, Coordenadores e Diretores de Secretaria | R$ 616,12 | R$ 880,17 | US$ 337,48 |
| 5 | Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judiciário | R$ 513,43 | R$ 806,82 | US$ 303,08 |
Base legal:
Resolução nº 005/2015, de 12/02/2015, publicada em 19/02/2015; Resolução nº 001/2016, de 13/01/2016, publicada em 15/01/2016; e Resolução nº 009/2022, de 05/05/2022, publicada em 09/05/2022.
Para consultar os valores de diárias de exercícios anteriores, acesse os arquivos abaixo:
