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013 – Institui Grupo de Trabalho para o acompanhamento detalhado e cumprimento das metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP. Disp. : 24/01/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº  013 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,                         

CONSIDERANDO a criação da ENASP – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que tem como objetivo planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional;

 

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implementar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e excelência da prestação jurisdicional;

 

RESOLVE:     

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Grupo de Trabalho que terá por finalidade o acompanhamento detalhado e cumprimento das metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP, que será integrado pelos seguintes membros:

 

I – 02 (dois) Magistrados, indicados pelo Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais;

II – 02 (dois) Servidores do Núcleo de Processamento de Estatística.

 

Art. 2º –  O grupo ficará encarregado de planejar, organizar e executar as ações necessárias ao cumprimento das Metas, sob a orientação da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais.

 

Art. 3º – Fica revogado o Ato Normativo nº 36/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de Fevereiro de 2014, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 23 de Janeiro de 2017.

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente