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015 – INCLUIR COMARCAS DE GUARAPARI E FUNDÃO NO ATO NORMATIVO 65/12 – DISP. 17/01/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

ATO NORMATIVO nº 15 /2014 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e 

 

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº 65/2012, que dispõe sobre a realização de audiências de apresentação de adolescentes apreendidos na Unidade de Atendimento Inicial – UNAI; 

 

CONSIDERANDO o elevado número de adolescentes e infratores e a estrutura da Vara Única da Comarca de Fundão; 

 

CONSIDERANDO que a Comarca de Guarapari e Fundão integram a Região Metropolitana de Vitória; 

 

RESOLVE: 

 

INCLUIR as Comarcas de Guarapari e Fundão no art. 1º do Ato Normativo nº 65/2012. 

 

Publique-se. 

Vitória, 16 de janeiro de 2014. 
 

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente