ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº. 090/2016
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDOo disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução nº. 17/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sob a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, bem como do Ato Normativo 267/2015, que instituiu o Grupo de Trabalho de Família para Implantação de Políticas Públicas de Resolução de Conflitos Familiares;
CONSIDERANDOos termos do Ato Normativo 074/2016, publicado no Diário da Justiça de 17/06/2016 e a necessidade da continuidade do estágio supervisionado para os interessados em compor o quadro de mediadores judiciais deste Tribunal de Justiça, que concluíram 40 horas de Curso Teórico, nos moldes do que determina o Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na organização e supervisão das sessões de mediação que serão realizadas pelos Mediadores Judiciais em formação, no período de 15.08.2016 a 02.09.2016, das 08:00 hrs. às 18:00 hrs, nas salas da EMES – Escola da Magistratura do Espírito Santo, situada na Corregedoria Geral de Justiça, sob a supervisão dos magistrados que compõem o Grupo de Trabalho de Família, instituído pelo Ato Normativo 267/2015.
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IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE |
COORDENADORA DO NUPEMEC |
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PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI |
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO FORMADA PELO CNJ |
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LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
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JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
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JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2 – DIREITO |
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MARGARETH RAMPINELLI MORO QUEIROZ |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
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POLLIANA MOREIRA MORAES HELMER |
ANALISTA JUDICIÁRIA 2 – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA |
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ROMULO CAMPANA TRISTÃO |
ANALISTA JUDICIÁRIO 1 |
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WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 1 |
Art. 2º – O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das sessões de mediação, devendo cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais estabelecido pela Resolução nº. 125/10, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.
Art. 3º – O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional.
Art. 4º – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 25 de Julho de 2016.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE