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183 – Referenda o Aot Normativo nº 169/15 – Disp. 31/08/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO Nº183/2015

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR o Ato Normativo nº 169/2015, publicado no “DJ” de 18/08/2015, que republica os anexos da Resolução nº 30/2015, que regulamenta o Programa de Estágio remunerado no âmbito do PJES, em virtude dos efeitos da Reestruturação em diversas Unidades Judiciárias do Poder Judiciário – ES e das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 27 de agosto de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente

 

REPUBLICADO POR TER SIDO NUMERADO COM INCORREÇÃO