ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 209 /2017
Institui o Mutirão de Conciliação Pré-processual e Processual de Execução Fiscal do Município de Santa Teresa.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Resolução nº. 003/2011 que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução nº. 19/2012;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 017/2013 que disciplina a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução nº. 125 do CNJ;
CONSIDERANDO que aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.
RESOLVE:
Art. 1º – INSTITUIR o Mutirão de Conciliação/Mediação Pré-processual e Processual de Execução Fiscal do Município de Santa Teresa, no período de 11/12/17 a 15/12/17, no horário das 8 às 16:30 horas, no Setor de Tributação do Município, situado na Rua Darly Nerty Vervloet, 446 – Santa Teresa – ES.
§ Único – O Município de Santa Teresa será considerado intimado através deste ato, na pessoa de seu Procurador-Geral, conforme Termo de Parceria firmado entre as partes.
Art. 2º – O 3º CEJUSC – itinerante auxiliará o Magistrado Coordenador do evento, com o objetivo de atender os cidadãos para conciliar acordos, evitando a judicialização dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º – Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo pré-processual ou processual entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas ao Juiz Coordenador do Mutirão, para imediata homologação.
§1º – Nos casos das demandas judicializadas, o CEJUSC remeterá as atas das sessões realizadas para a Vara de origem, tendo ou não obtido acordo, sendo que os originais seguirão após o término do evento, a fim de serem juntadas no processo independente do andamento processual.
§2º – As atas das audiências pré-processuais realizadas no mutirão serão arquivadas na Comarca de Santa Teresa, conforme determinação do Juiz Diretor do Fórum.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 06 de Dezembro de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente