ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO nº 216/2015
O DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução 128/2011 do CNJ;
CONSIDERANDO os expedientes de nº. 2015.01.260.997; nº. 2015.01.258.469 e nº. 2015.01.225.559;
CONSIDERANDO o notório déficit de servidores existente no Poder Judiciário e a inviabilidade de nomeação diante da expiração do prazo de validade do último certame;
CONSIDERANDO que os cortes pelo Poder Executivo na proposta orçamentária apresentada por este Poder Judiciário para o ano de 2015 foram significativos e impedientes à realização de concurso público a curto prazo;
CONSIDERANDO o grande número de pedidos de localização provisória de servidores e as dificuldades encontradas para se reequilibrar a força de trabalho das Unidades Judiciárias;
CONSIDERANDO a existência das Centrais de Apoio Multidisciplinar, composta por equipe Técnica de profissionais em Serviço Social e Psicologia, que possuem atribuições em matéria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e outras na forma da Resolução nº 066/2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que enquanto não providos os cargos de que trata o §2º do art. 3º da Resolução nº. 128/2011, pelas razões expostas nas considerações acima, os servidores ocupantes de idênticos cargos e lotados nas Centrais de Apoio Multidisciplinar que atuam junto as Varas Especializadas em Violência Doméstica da Comarca da Capital atendam demandas da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMVIDES.
Art. 2º. Este ato entra em vigor no dia de sua publicação.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2015.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJ/ES