ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 248/2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei 11.788/08 que concede 30 dias de recesso aos estagiários, devendo este período ser gozado, preferencialmente, no período de férias acadêmicas;
CONSIDERANDO que durante o recesso do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a suspensão dos prazos processuais reduz significativamente a necessidade de atendimento e a realização das atividades;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo determinar o período de gozo de recesso dos estagiários;
CONSIDERANDO que a concessão do período de recesso dos estagiários, dentro do período de recesso judiciário, é menos gravosa para prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o que dispõe o Ato Normativo n. 237/2014, republicado em 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre o recesso forense;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n. 788/2014, publicada em 20 de agosto de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER aos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo o gozo de recesso, previsto na Lei n. 11.788/2008, no período de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015, totalizando 18 (dezoito) dias corridos.
§ 1º. Fica estabelecido que o período de recesso, previsto na Lei n. 11.788/2008, ao qual o estagiário tem direito, deverá ser concedido antes do término do contrato ou de sua rescisão.
§ 2º. A chefia imediata, em nenhuma hipótese, autorizará o exercício de estágio durante o período estabelecido no caput.
Art. 2º. DETERMINAR que caberá à chefia imediata do estagiário, a gestão e o acompanhamento do gozo do recesso no período do recesso forense e, ainda o gozo dos 12 (doze) dias restantes, na forma do art.13 da Lei 11.788/2008, dentro do período contratual do estágio.
P U B L I Q U E – S E
Vitória, 28 de novembro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente