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280 – TORNA SEM EFEITO ATO NORMATIVO Nº 277/15 – DISP. 12/11/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 280/2015

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que, em consequência ao rompimento da barragem em Mariana/MG, a previsão é que a onda de lama chegue ao Município de Baixo Guandu dia 13/11/15 (sexta) para o dia 14/11/15 (sábado), conforme boletim emitido pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM);

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água ainda não foi interrompido e, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo aos advogados e as partes;

 

RESOLVE:

 

TORNAR SEM EFEITO o Ato Normativo nº 277/2015, disponibilizado no Diário da Justiça no dia 10/11/2015, a partir de 12 de novembro de 2015, pelas razões expostas acima.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de novembro de 2015.

Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do TJES