ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N° 283/2015
Designa Mutirão dos processos de cobrança do seguro obrigatório DPVAT em trâmite nas Comarcas de Iúna, Castelo, Conceição de Castelo, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Muniz Freire e Alegre.
O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 042/2012, publicado no Diário da Justiça de 04 de abril de 2012, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado do Espírito Santo, o Comitê Estadual responsável pela Conciliação;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 003/2011, alterada pela Resolução n.º 19/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ES, que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR Mutirão de Conciliação dos processos relativos à cobrança do seguro obrigatório DPVAT que tramitam nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis dos Juízos das Comarcas de Iúna, Castelo, Conceição de Castelo, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Muniz Freire e Alegre, para o período de 14 a 17 de dezembro de 2015, no horário das 8h30 às 18 horas, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Iúna.
§ 1º – Os Juízes das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis, já cientificados dos processos que participarão do Mutirão, deverão encaminhar, impreterivelmente até o dia 09.12.15, todos os autos identificados no e-mail que lhes forem encaminhados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para a Secretaria de Gestão do Foro da Comarca de Iúna.
§ 2º – Todas as entidades demandadas, bem como seus advogados, serão considerados intimados na pessoa da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório S/A, conforme entendimento mantido previamente.
§ 3º – Antes de remeter os autos ao Mutirão, os Juízes determinarão a intimação da parte autora, bem como seu respectivo patrono, para o comparecimento em dia e horário predeterminado, segundo pauta enviada via e-mail pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, munida de todos os documentos médicos ainda que tais documentos já estejam nos autos.
Art. 2º – Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo entre as partes, os autos serão imediatamente submetidos ao Magistrado designado pela Presidência, para imediata homologação.
Art. 3º – Na hipótese de não celebração de acordo, os autos serão devolvidos ao Juízo de Origem para seu regular prosseguimento.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 10 de novembro de 2015.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO P. DE MENDONÇA
Presidente do TJES