ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 295/2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o recebimento do ofício da lavra do Exmo. Sr. Dr. Fernando Cardoso Freitas, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Vila Velha, protocolizado sob o número 2015.01.627.907, onde relata que em atendimento aos termos da Resolução nº 040/2015, a divisão do acervo, a redistribuição e o envio dos processos a nova Serventia instalada (2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha) teve início dia 09/11/15 e, em razão do número elevado em tramitação no Juízo (1ª Vara da Fazenda Pública Municipal) e, a necessidade da triagem e análise de situações específicas diversas, não foi possível concluir os trabalhos e, consequentemente, impossibilitará o bom funcionamento;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Vila Velha, no período de 23 a 27 de novembro de 2015, pelas razões expostas acima.
Publique-se.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2015.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES